Pena. Fixação. Condenado na vigência da Lei nº 6.368/76 por tráfico de entorpecentes. Advento da Lei nº 11.343/06. Aplicação da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei nova. - Inadmissibilidade

Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Prescrição. Súmula nº 294 do TST. Bonificação de férias. Súmula nº 51 do TST.

O Tribunal Regional bem aplicou o direito à espécie, de modo que o Recurso de Revista não comporta

Saúde cancelada: a jurisprudência do STJ sobre rescisão unilateral de planos de assistência médica

Nas últimas semanas, o Brasil se viu em meio a uma discussão que atinge diretamente a vida, o bem

Homem que abandonou mulher e filhos por 45 anos não tem direito a partilha de bens

registrado em condomínio entre eles, há muito tem a posse exclusiva sobre o bem, tendo-o adquirido pela via do usucapião

Vício redibitório no CC e o CDC

Várias pessoas ao adquirirem um bem por meio de um contrato de compra e venda, depois de algum

Consumidor. Compra de móveis modulados. Falta de entrega. Falha no fornecimento do produto. Cadeia de consumo.

, julgando extinto o processo sem resolução do mérito em relação à segunda ré, bem como quanto ao desacolhimento dos danos morais.

Ação de indenização por sacrifício de animais prescreve em 180 dias

artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, bem como diverge de julgados de outros tribunais em hipóteses análogas.

Fundamentalismo supremo

, sobre a divisão política da polis, dos iluministas, bem como da evolução das tradições dos sistemas jurídicos no mundo.

Portador de síndrome tem direito a tratamento em domicílio

prioridade absoluta à criança, logo, é inquestionável a necessidade da concessão do bem da vida.

Caixa do Bradesco que atuou como supervisor e gerente deve receber diferenças por desvio de função

função, bem como horas extras e intervalos intrajornada não integralmente usufruídos, com reflexos, comissões pela venda de produtos e diferenças de PLR

O fenômeno do pragmatismo jurídico e sua influência no Direito Penal Brasileiro

O artigo analisa uma breve relação do pragmatismo e os principais traços de sua aplicação, bem como

Prescrição de ação de sonegados parte do trânsito de decisão que atesta que sonegador não é único dono do bem

A Decisão foi unânime.

Possessória. Manutenção de posse. Turbação. Não configuração. Terreno objeto da ação disputada entre particulares é bem público.

Manutenção de posse. Bem público. Disputa sobre extensão da lavra concedida à empresa mineradora. Redução por meio de Portaria.

Ato administrativo que somente pode ser revogado por ato de igual ou superior hierarquia, não se prestando prova testemunhal para infirmar o ato - Pretensão da municipalidade de manter em sua posse a área excluída da mineração - Prova da inexistência de atividade mineradora no local em litígio - Indenização pelo alegado prejuízo - Inadmissibilidade.

Renda Vitalícia em Testamento: Proteja quem você ama para sempre!

planeja o valor, o pagador e a forma, assegurando o bem-estar do beneficiário mesmo após sua partida, com segurança jurídica e evitando litígios.

Princípios Constitucionais: Direito Empresarial e a função social da propriedade

da função social da empresa, bem como dos traços constitucionais das espécies de sociedade empresária e conceitos analíticos.

Sofreu acidente do trabalho? Fique por dentro

deixar sequelas físicas, bem como emocionais. Todas essas lesões ensejam responsabilidade civil por parte

Apenas gravidade do crime não justifica prisão preventiva

A gravidade do crime, bem como a existência de fortes indícios de materialidade e de autoria, por

Ação de cobrança. Gratificação de substituição. Delegado de Polícia Civil.

, aduzindo sobre a substituição e alegando que o requerido não apresentou qualquer novidade aos autos, bem